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Quando o empregador pode demitir por justa causa

Base legal

O fundamento está no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que elenca 14 hipóteses de “faltas graves” que autorizam a rescisão contratual sem aviso prévio nem pagamento de verbas como 13° salário proporcional, aviso-prévio e multa do FGTS JusBrasilUOL Economia.

Principais requisitos para aplicação

1. Prova robusta: o empregador deve demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da falta grave JusBrasil.
2. Imediatidade: a punição deve ser aplicada logo após o conhecimento da falta, sob pena de caracterizar perdão tácito UOL Economia.
3. Proporcionalidade: a sanção deve ser adequada à gravidade da infração, evitando punições excessivas UOL Economia.
4. Isenção de discriminação: vedada a aplicação seletiva ou motivada por discriminação de gênero, raça, religião, etc.

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Cuidados que o empregado deve ter

1. Assiduidade e pontualidade: evitar faltas injustificadas e atrasos frequentes, que podem configurar desídia no desempenho das funções JusBrasil.
2. Honestidade e lealdade: não praticar ato de improbidade (furto, atestado médico falso, fraude), que implica dispensa imediata JusBrasil.
3. Respeito às normas internas: cumprir regulamentos sobre vestuário, uso de equipamentos, confidencialidade de informações e proibições de comércio no local de trabalho JusBrasil.
4. Comportamento ético: abster-se de incontinência de conduta ou mau procedimento, como assédio sexual ou gestos obscenos JusBrasil.
5. Embriaguez: não comparecer ao serviço sob efeito de álcool ou drogas, salvo em casos comprovados de dependência e tratamento JusBrasil.
6. Comunicação de ausências: sempre justificar faltas com documentos idôneos (atestados médicos com CIDs válidos), evitando simulações que configurem improbidade trabalholegal.
7. Cumprimento de ordens: obedecer ordens diretas de superiores, evitando atos de indisciplina ou insubordinação JusBrasil.
8. Manutenção da habilitação: manter exigências profissionais (habilitação, registro em conselho), sob pena de dispensa por perda de requisitos legais

Texto criado pelo advogado trabalhista atuante no Rio de Janeiro Edson Oliveira
www.edsonoliveira.adv.br
21 99255-1078