Como Evitar a Demissão por Justa Causa: Guia Prático com Base na CLT

Quando o empregador pode demitir por justa causa

Base legal

O fundamento está no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que elenca 14 hipóteses de “faltas graves” que autorizam a rescisão contratual sem aviso prévio nem pagamento de verbas como 13° salário proporcional, aviso-prévio e multa do FGTS JusBrasilUOL Economia.

Principais requisitos para aplicação

1. Prova robusta: o empregador deve demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da falta grave JusBrasil.
2. Imediatidade: a punição deve ser aplicada logo após o conhecimento da falta, sob pena de caracterizar perdão tácito UOL Economia.
3. Proporcionalidade: a sanção deve ser adequada à gravidade da infração, evitando punições excessivas UOL Economia.
4. Isenção de discriminação: vedada a aplicação seletiva ou motivada por discriminação de gênero, raça, religião, etc.

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Cuidados que o empregado deve ter

1. Assiduidade e pontualidade: evitar faltas injustificadas e atrasos frequentes, que podem configurar desídia no desempenho das funções JusBrasil.
2. Honestidade e lealdade: não praticar ato de improbidade (furto, atestado médico falso, fraude), que implica dispensa imediata JusBrasil.
3. Respeito às normas internas: cumprir regulamentos sobre vestuário, uso de equipamentos, confidencialidade de informações e proibições de comércio no local de trabalho JusBrasil.
4. Comportamento ético: abster-se de incontinência de conduta ou mau procedimento, como assédio sexual ou gestos obscenos JusBrasil.
5. Embriaguez: não comparecer ao serviço sob efeito de álcool ou drogas, salvo em casos comprovados de dependência e tratamento JusBrasil.
6. Comunicação de ausências: sempre justificar faltas com documentos idôneos (atestados médicos com CIDs válidos), evitando simulações que configurem improbidade trabalholegal.
7. Cumprimento de ordens: obedecer ordens diretas de superiores, evitando atos de indisciplina ou insubordinação JusBrasil.
8. Manutenção da habilitação: manter exigências profissionais (habilitação, registro em conselho), sob pena de dispensa por perda de requisitos legais

Texto criado pelo advogado trabalhista atuante no Rio de Janeiro Edson Oliveira
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